ESTATUTO DO IDOSO Art. 96

LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.  ESTATUTO DO IDOSO

 Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:

        

Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

 § 1^o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.